STCP
Linha Azul808 200 166 / 226 158 158

Notícias

Ver Todas

Cobrança de Coimas nos Transportes Públicos

2014.02.26

Coimas

Cobrança de coimas nos transportes públicos passou a ser efetuada pela Autoridade Tributária
 
Com entrada em vigor da Lei do Orçamento de Estado para 2014, a cobrança de coimas relativas a infrações nos transportes públicos passa a ser realizada pelo serviço de finanças da área do domicílio fiscal do infrator. 

A falta de título de transporte válido, a exibição de título de transporte inválido ou a recusa da sua exibição perante agentes de fiscalização, ou no sistema de bilhética sem contacto, é punida com coima de valor mínimo correspondente a 100 vezes o valor do título Agente Único e de valor máximo correspondente a 150 vezes o referido montante, com o respeito pelos limites máximos previstos no Regime Geral das Infrações Tributárias.

Valide o seu título. Evite as Coimas!
Ver Todas
Não existem comentários para este conteúdo.

Para aceder à sua conta pessoal insira os seus dados. Caso ainda não seja um utilizador registado, registe-se aqui e personalize a informação das suas linhas.

Autenticar

Recuperar Password
Redes Sociais
STCP
Todos os direitos reservados STCP, SA   |