Política de privacidade

a) Dados de identificação, como o nome, número de identificação civil, NIF, data de nascimento;

b) Contactos, como a morada, endereço de correio eletrónico, número de telefone ou telemóvel;

c) Dados profissionais, qualificações académicas, certificações, curriculum;

d) Dados de pagamento, no caso de solicitar algum serviço ou no âmbito de execução de um contrato, serão recolhidos dados para proceder ao respetivo processamento;

e) Motivos de contacto, como reclamações, sugestões e pedidos de informação;

f) Dados de validações;

g) Dados constantes de autos de notícia;

h) Histórico de faturas e modo de pagamento de títulos de transporte de bordo;

i) Dados de comentários, sugestões e reclamações (conteúdo);

j) Respostas individualizadas a inquéritos;

k) Dados de geolocalização a partir da utilização do serviço WiFi;

l) Dados de navegação e utilização de ferramentas digitais STCP com login;

m) Vídeo, no caso de visitar as instalações da STCP, E.I.M., S.A ou viajar num dos seus autocarros.

a) Direito de acesso: o direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e à forma como os mesmos são tratados;

b) Direito de retificação: o direito de obter, sem demora injustificada, do responsável pelo tratamento, a retificação dos dados pessoais incorretos e/ou incompletos que lhe digam respeito;

c) Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»): o direito de obter do responsável pelo tratamento, o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando:

• Os dados deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

• O titular tenha retirado o seu consentimento, salvo se existir outro fundamento jurídico para o respetivo tratamento;

• O titular se oponha ao tratamento, salvo quando existam interesses legítimos prevalecentes que o justifiquem;

• Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;

• Por obrigação legal, decorrente do Direito da União ou de um Estado Membro a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.

d) Direito à limitação do tratamento: o direito de obter do responsável pelo tratamento a limitação do tratamento, caso se verifique uma das seguintes situações:

• Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;

• O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

• O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

• Se se tiver oposto ao tratamento dos dados, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

e) Direito de portabilidade dos dados: o direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, quando:

• O tratamento se basear no consentimento ou na execução de um contrato; e

• O tratamento for realizado por meios automatizados.

f) Direito de oposição: o direito de se opor, a qualquer momento, ao tratamento dos dados pessoais que lhe digam respeito, incluindo a definição de perfis, exceto quando razões imperiosas e legítimas para esse tratamento prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados.

g) Decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis: o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, salvo se a decisão:

• For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento;

• For baseada no consentimento do titular dos dados;

• For autorizada pelo direito da União ou do Estado-Membro a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular dos dados;

h) Revogação do consentimento: o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado ou noutro fundamento de licitude.